PODER EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA

ESTADO DE RONDÔNIA

COMISSÃO ESPECÍFICA DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CECP

 

CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2016

 

EDITAL DE PROCURA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PESSOA FISICA E/OU JURIDICA – 1ª CHAMADA

 

A Prefeitura Municipal de Vilhena-RO, através da COMISSÃO ESPECÍFICA DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CECP, no uso de suas atribuições dispostas no Decreto n° 31.821/2014 e de acordo com o disposto no Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, bem como INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 001/2015, que estabelece normas e procedimento do chamamento público com finalidade de locação de imóveis para atender as finalidades precípuas da Administração Pública Municipal de Vilhena – RO e dá outras providências,  torna público o presente Edital de 1ª Chamada de procura de imóveis para locação, através do processo n.º 273/SAAE/2015 do chamamento público n.º 001/2016, destinados a atender as necessidades da Autarquia SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO unidade administrativa no Município de Vilhena-RO

 

  1. REQUISITOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS DO IMÓVEL

O objeto deste Edital é a locação de imóveis para atender as necessidades da Autarquia SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Vilhena-RO, com as seguintes características exigidas aproximadas:

SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

 

1.1) BARRACÃO PARA IMPLANTAR O CENTRO DE RECEBIMENTO E SEPARAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS

– O imóvel a ser locado deverá ter no mínimo 20.000 a 30.000m² (vinte a trinta mil metros quadrados), para espaço de manobras e depósitos, com as seguintes especificações:

  • 01 (um) barracão de no mínimo 2.500 m², (dois mil e quinhentos metros quadrados), para separação e prensagem de resíduos recicláveis;
  • Subestação de energia de no mínimo 75 (setenta e cinco), KV para prensas, esteiras, aparelhagem de soldas, borracharia e mecânica em geral;
  • Água e reservatório de no mínimo 5.000 (cinco mil) litros;
  • 01 casa de no mínimo 70m², (setenta metros quadrados), para vigilância e moradia do caseiro;
  • 01 Escritório com no mínimo 03 (três) salas;
  • Área coberta para almoxarifado de no mínimo 70m² (setenta metros quadrados);
  • Oficina de no mínimo 70m² (setenta metros quadrados);
  • Refeitório de no mínimo 50m² (cinqüenta metros quadrados);
  • Mínimo de 04 (quatro) sanitário;
  • O imóvel deverá estar livre para ocupação imediata e será utilizado pelo no mínimo 01 (um) ano.

 

O imóvel deverá ainda obedecer às posturas das legislações Municipais.

 

  1.  VIGÊNCIA DO CONTRATO

O Contrato terá vigência de um ano, a partir da data de início da adequação do imóvel a ser realizado pela Unidade Administrativa ou pelo contratado, podendo ser antecipado por motivo de construção de prédio próprio ou renovado nas hipóteses previstas em Lei e reajustados anualmente conforme o IGPM.

 

3) APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

 

3.1)  APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA PESSOA FISICA: (envelope 01)

  • Proposta de preço do valor mensal da locação deverá estar em conformidade com avaliação mercadológica local, devendo apresentar em conjunto à proposta da interessada, pelo menos 02 (duas) avaliações de imobiliárias.

 

VALIDADE DA PROPOSTA:

  •             A validade da proposta de preços deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias contados da data para a entrega da mesma, determinada neste edital.

 

DOCUMENTAÇÃO DE PESSOA FISICA: (envelope 02)

  • Para avaliação das propostas, é necessário apresentar os seguintes documentos:
  • a) Certidão Negativa de Tributos Municipais;
  • b) Cédula de identidade;
  • c) Cadastro Pessoa Física (CPF)
  • e) Escritura do imóvel devidamente registrada;
  • f) Planta do Imóvel;
  • g) Comprovante de endereço;
  • h) Vistoria do Corpo de Bombeiros;
  • i) Habite-se do imóvel;
  • j) propostas de preços.

 

               APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA PESSOA JURIDICA: (envelope 01)

  • Proposta de preço do valor mensal da locação deverá estar em conformidade com avaliação mercadológica local, devendo apresentar em conjunto à proposta da interessada, pelo menos 02 (duas) avaliações de imobiliárias.

 

               VALIDADE DA PROPOSTA:

  •             A validade da proposta de preços deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias contados da data para a entrega da mesma, determinada neste edital.

 

DOCUMENTAÇÃO DE PESSOA JURIDICA: (envelope 02)

  • Para avaliação das propostas, é necessário apresentar os seguintes documentos:
  • a) Certidão Negativa de Tributos Municipais;
  • b) Escritura do imóvel devidamente registrada;
  • c) Planta do Imóvel;
  • d) Cópia de Contrato Social/Estatuto ou Ato Constitutivo da pessoa Jurídica
  • e) Certidão do INSS;
  • f) Certidão de FGTS;
  • g) Certidão do CNDT;
  • h) Vistoria do Corpo de Bombeiros;
  • i) Habite-se do imóvel;
  • j) cédula de identidade do representante legal;
  • k) Cadastro Pessoa Física (CPF) do representante legal;
  • l) comprovante de endereço da sede.

 

O valor efetivo da locação será estabelecido posteriormente, em razão das condições de aproveitamento dos imóveis oferecidos e depois de verificados o atendimento aos requisitos estabelecidos neste edital e da compatibilidade de seu valor, conforme previsto no inciso II do artigo 57, da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

 

Os valores efetivos da locação também deverão observar os limites orçamentários da  unidade administrativa interessada.

 

Os demais documentos cadastrais deverão ser apresentados por ocasião da celebração da locação. A unidade administrativa interessada reservam-se o direito de visitar os imóveis ofertados ou solicitar informações complementares, e, para tanto, os interessados deverão fazer constar da proposta, telefone(s) e nome(s) da(s) pessoa(s) para contato.

4) LOCAL DE ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS

 

As propostas e documentações mencionadas neste edital de 1ª Chamada deverão ser entregues à Comissão Específica de Chamamento Público – na CONTROLADORIA Geral do Município de Vilhena-RO, Centro Administrativo Senador Teotônio Vilela – Jardim América, Vilhena– RO, até o dia 26 de janeiro de 2016 no horário das 07h às 13h de segunda a sexta feira, e o resultado será comunicado posteriormente aos interessados.

 

5) ELEIÇÃO DO IMÓVEL

O presente Edital não implica em obrigatoriedade da Municipalidade de locação do imóvel ou de aceite de quaisquer das propostas apresentadas, nem da de menor valor estimativo, reservando-se a Administração o direito de optar pelo imóvel que melhor atendam as necessidades da Unidade administrativa.

 

6) SELEÇÃO DO IMÓVEL:

  1. LOCALIZAÇÃO
  2. QUALIDADE DO IMÓVEL
  3. IDADE DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL
  4. ASSESSIBILIDADE

 

7) DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

O resultado desta procura de Imóveis serão publicados no Diário Oficial do Município de Vilhena-RO e, oportunamente, será convocado o seu proprietário/procurador, para a formalização do contrato, na forma da Lei.

 

8) CONTRATO

O contrato de locação do imóvel escolhido, atendidos os requisitos estabelecidos neste edital e previstos na legislação aplicável, será celebrado com a Autarquia SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO de Vilhena-RO de acordo com modelo da SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de   Vilhena-RO.

 

09) INFORMAÇÕES

A íntegra do Edital de 1ª Chamada está disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Vilhena-RO. Mais informações poderão ser obtidas através dos telefones 0XX(69)3919-7014, no horário de 07h as 13h, de segunda a sexta feira na CONTROLADORIA, com o Presidente da Comissão em exercício.

 

 

Vilhena – RO, 18  de janeiro de 2016.

 

 

SAMOEL VIEIRA

Presidente da CECP.

Decreto nº 31.821/2014.

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 Anexo