Leis e Decretos SAAE Acompanhe as Leis e Decretos do SAAE Lei Compl nº 4.988-2018 Autoriza o Protesto.pdf Decreto 3483-2001 Regulamento SAAE..pdf Lei Complementar 256-2017 – Código Tributário Vilhena.pdf LEI Nº3.799-2013 POLITICA SANEAMENTO PLAMSABAV FINAL E APROVADO
